Mensagem apresentada em 15 de Outubro, em Luanda, na Assembleia Nacional, pelo Presidente da República, João Lourenço.
15 de outubro de 2021
Senhor presidente da Assembleia Nacional;
Senhor Vice-Presidente da República;
Senhores deputados à Assembleia Nacional;
Venerando Juiz Presidente do Tribunal Supremo;
Veneranda Juíza Presidente do Tribunal Constitucional;
Senhor Procurador-Geral da República;
Senhores membros do Executivo;
Ilustres convidados;
Minhas senhoras e meus senhores;
Angolanas e angolanos, caros compatriotas.
A partir desta tribuna, e diante dos ilustres e dignos representantes da Nação, saúdo o Povo Angolano e todas as autoridades aqui presentes.
Pelo quarto ano consecutivo, tenho a honra de dar cumprimento ao disposto no artigo 118 da Constituição da República de Angola, que me concede o direito e o privilégio especial de proferir, perante esta Augusta Assembleia, uma mensagem sobre o Estado da Nação.
Encontram-se presentes neste acto solene, membros dos três Órgãos de Soberania e que representam o Estado angolano neste importante evento que assinala o arranque da última Sessão Legislativa da IV Legislatura da Assembleia Nacional, o que demonstra, de forma inequívoca, o interesse genuíno de todos nós em continuarmos a aprofundar a democracia e o Estado de Direito no nosso país.
Enquanto servidores públicos, constitui nosso principal foco a satisfação gradual das mais profundas aspirações e anseios dos cidadãos que alimentam a confiança e esperança num futuro de prosperidade para os angolanos de todas as gerações.
Senhor presidente da Assembleia Nacional;
Senhores deputados;
Mesmo diante de todos os desafios que inesperadamente surgiram no nosso percurso, como é o caso da Pandemia da COVID-19 que abalou profundamente o mundo e, para o caso de Angola, aprofundou de forma muito severa os efeitos da crise económica e financeira que enfrentávamos desde o ano de 2014, o Executivo continua a trabalhar com foco e empenho para promover a boa governação e a defesa do rigor e da transparência dos actos públicos, a lutar contra a corrupção e a impunidade, a promover a estabilidade macroeconómica e a diversificação da economia, bem como a promover o resgate dos valores de cidadania e a moralização da sociedade.
Estamos a trabalhar para aprofundar a democracia e o Estado de direito em Angola e a estabelecer as bases para a existência no nosso país de uma economia de mercado dinâmica, eficiente e inclusiva, como pilares para a prosperidade e o bem-estar do povo angolano.
A pandemia da COVID 19 converteu-se numa situação de emergência internacional com um forte impacto na saúde das pessoas e no funcionamento das economias e das finanças de todo o mundo.
A resposta do Executivo a esta terrível pandemia foi rápida e assertiva desde o seu início, tendo sido tomadas as medidas apropriadas de contenção de forma precoce, que se consubstanciaram na declaração do estado de emergência, no estabelecimento de uma quarentena às pessoas que entravam no nosso país, o rastreio de contactos, a restrição da mobilidade das pessoas e o estabelecimento de cercas sanitárias e medidas de proteção individual para minimizar a propagação da doença.
Foram criadas equipas de resposta rápida em todas as províncias do país e foi aumentada a capacidade instalada no sistema hospitalar para diagnosticar, internar e tratar a COVID-19 e outras doenças. Aumentou-se, em cinco vezes mais, o número de camas hospitalares e as de cuidados intensivos relativamente às existentes no período anterior à pandemia.
A capacidade laboratorial de confirmação de casos foi reforçada com a montagem de laboratórios de Biologia Molecular e Serologia nas províncias de Luanda, da Lunda Norte, Huambo, Uíge, Cabinda, Zaire e Benguela, aumentando a testagem para uma capacidade de até 15.000 testes diários.
Apesar de todos os esforços para a contenção da pandemia e com resultados positivos já demonstrados, na sequência do incumprimento das medidas de proteção individual e colectiva por alguns dos nossos cidadãos, estamos a viver um momento bastante difícil e desafiante com o aumento exponencial do número de infecções e óbitos no nosso seio, situação esta agravada com a circulação comunitária das variantes Alfa, Beta e Delta.
Desde o surgimento dos primeiros casos no nosso país em Fevereiro de 2020, registámos 62.143 casos positivos dos quais 50.191 foram recuperados, mas infelizmente temos a lamentar 1.650 óbitos até ao dia 13 de Outubro corrente, portanto há 48 horas.
Medidas estão a ser tomadas para fazer face a esta situação, mas não há quaisquer dúvidas de que a arma mais poderosa para o combate contra a COVID-19 é a vacinação. No dia 2 de Março do ano em curso iniciámos o processo de vacinação, sendo por enquanto elegíveis para o mesmo as pessoas com idade igual ou superior a 18 anos.
Foram vacinadas até ao dia 13 do corrente mês 4.698.404, sendo que 3.357.111 pessoas com pelo menos uma dose, e 1.168.615 com as duas doses e 172.678 com a vacina de dose única. Temos vindo a aumentar todos os dias o número de postos de vacinação e de equipas avançadas a nível nacional, tendo alcançado nos últimos dias o número recorde de 190.944 vacinados num só dia no país. Estamos a trabalhar arduamente para cumprir a meta de até Dezembro de 2021 vacinar 60% das pessoas elegíveis.
Senhor presidente da Assembleia Nacional;
Senhores deputados;
A pandemia da COVID-19 teve também efeitos severos nas nossas finanças públicas e no desempenho global da nossa economia. As reformas políticas e económicas que o país tem estado a desenvolver nos últimos anos foram cruciais para que pudéssemos enfrentar de modo positivo os choques causados pela pandemia da COVID-19, numa altura em que o Executivo tinha importantes compromissos para concretizar, sobretudo no que respeita à retoma do crescimento económico, ao aumento dos níveis do emprego, ao aumento dos rendimentos dos angolanos e a diminuição da fome e da pobreza no nosso país.
Em 2020 trouxemos a esta magna Casa das Leis uma proposta de revisão orçamental, e a Assembleia Nacional esteve connosco na busca do necessário ajuste orçamental que aquele ano exigiu.
O Orçamento Geral do Estado foi revisto de 15,97 biliões de Kwanzas para 13,45 biliões de Kwanzas, uma redução de cerca de 15,8% que visou ajustar a despesa pública aos níveis de receita, num contexto em que o preço do barril do petróleo era dos mais baixos dos últimos anos.
Nessa altura as nossas contas fiscais registaram um défice de cerca de 1% do PIB, inferior ao défice de 4% do PIB que o OGE de 2020 Revisto previa, o que significa que o desempenho fiscal foi melhor do que o esperado. Para isso terão contribuído os ganhos obtidos com o alargamento da base tributária e com a modernização do processo de cobrança de impostos, visto que a receita não petrolífera registou um aumento de cerca de 30% face ao que estava previsto no OGE Revisto 2020.
Como sabemos, tanto em 2018 como em 2019 a economia angolana evidenciou saldos orçamentais positivos, fruto das medidas de estabilização macroeconómica que estão a ser implementadas desde finais de 2017. O resultado fiscal deficitário em 2020, ano da pandemia, veio interromper a tendência da observância de saldos orçamentais positivos que se estava a verificar.
À medida que o processo de vacinação contra a Covid-19 avança, o mundo vai vivendo um ambiente de maior abertura das suas economias, o que se tem reflectido nas perspectivas do crescimento económico mundial e na melhoria do preço do petróleo no mercado internacional.
Com a evolução do preço do petróleo no mercado internacional, as projecções fiscais actualizadas apontam para um aumento da receita na ordem dos 26% relativamente ao OGE do corrente ano, mesmo estando a produção petrolífera ligeiramente abaixo da prevista.
Havendo um excedente em relação aos recursos que se esperavam arrecadar no OGE de 2021, o Executivo perspectiva utilizar este excedente para reforçar a posição da Conta Única do Tesouro mediante a constituição de reservas mínimas de tesouraria, garantir um reforço orçamental para a execução de projetos do Programa de Investimentos Públicos enquadrados no OGE 2021 mas que não têm fonte de financiamento garantida, aumentar o quadro de pessoal nos sectores da saúde e da educação, e proceder ao pagamento de dívida atrasada de anos anteriores.
No que se refere à dívida externa, foram dados passos importantes em 2020 no sentido do reperfilamento da dívida de Angola, de modo a torná-la sustentável e criar maior espaço de tesouraria para se fazer face às grandes necessidades do país nos vários domínios do seu desenvolvimento.
Angola aderiu à Iniciativa de Suspensão do Serviço da Dívida, proposta pelo G-20, e negociou com os seus principais credores termos favoráveis para o serviço da dívida remanescente, tendo-se logrado um adiamento do pagamento de parte do serviço da dívida até 2023.
Vamos continuar a envidar todos os esforços para que a dívida do nosso país se mantenha numa trajectória sustentável, assegurando a continuidade de uma política orçamental prudente de modo a diminuir as necessidades de endividamento do Tesouro Nacional e vamos prosseguir as medidas de política económica no sentido de sair da situação de recessão económica e entrar para um cenário de retoma do crescimento económico.
A boa gestão da dívida pública, combinada com as demais reformas em curso no nosso país, tem chamado a atenção da comunidade internacional, com destaque para as agências internacionais de rating, em particular a Moody´s, que reviu em alta a notação de risco da dívida soberana de Angola, o que vem conferir maior credibilidade à economia nacional e abrir boas perspectivas para a atracção de investimento directo estrangeiro no nosso país.
No mesmo sentido devem ser vistas as sistemáticas avaliações positivas do Fundo Monetário Internacional, no que respeita à implementação do Programa de Financiamento Ampliado que estamos a desenvolver com esta instituição desde Dezembro de 2018 e que terá o seu término em Dezembro do corrente ano.
A taxa de câmbio da moeda nacional foi flexibilizada e o mercado cambial tem funcionado normalmente e, de acordo com o Banco Nacional de Angola, já terá atingido o seu nível de equilíbrio.
Os recursos em moeda externa gerados principalmente nos negócios do sector petrolífero estão cada vez mais a ser colocados ao serviço da economia, isto é, ao serviço de todos os agentes da economia que precisem dos mesmos. Foram corrigidas e eliminadas as situações de tráfico de influências e de actuações discriminatórias e injustas, que ao longo dos anos caracterizavam as operações neste importante mercado.
As transações cambiais tornaram-se mais seguras e previsíveis, não havendo por isso quaisquer restrições na transferência dos dividendos daqueles que investem em Angola, o que é um factor de grande importância para a melhoria do ambiente de negócios do país.
Desde Novembro de 2020 que a nossa moeda nacional se tem mantido estável em relação às principais moedas internacionais. Nos últimos meses temos assistido a uma apreciação do Kwanza como reflexo da melhoria das nossas contas externas, em particular da Conta Corrente da Balança de Pagamentos.
A diferença entre a taxa de câmbio oficial e a prevalecente no mercado paralelo está agora em menos de 10%. Trata-se de um avanço de elevada relevância no funcionamento do mercado cambial e que tem reflexos muito importantes no funcionamento do resto da economia.
Este ajustamento do mercado cambial é um elemento muito importante para a competitividade da nossa economia e para o aumento da produção nacional.
De acordo com dados preliminares, em Agosto deste ano as Reservas Internacionais Líquidas situaram-se em 9,9 mil milhões de dólares americanos, representando um crescimento de cerca de 14,7% em relação ao final de 2020. A solvabilidade externa do país continua assim assegurada, com o nível das Reservas Internacionais a permitir uma cobertura em torno dos 12 meses de importação de bens e serviços.
A disrupção causada pela pandemia da COVID-19 no mercado internacional provocou uma subida dos preços dos principais bens de amplo consumo da nossa população e dos seus custos de transporte, o que levou ao aumento dos preços internos destes produtos.
Por conseguinte, as taxas de inflação, que vinham diminuindo desde o ano de 2018, tiveram a sua trajectória invertida em 2020, mantendo-se esta trajectória ascendente no ano em curso. Em Agosto de 2021, a inflação homóloga foi de 26%, estando o BNA focado na inversão deste quadro, apoiado com medidas do Executivo no mesmo sentido.
Com vista a minimizar os efeitos do aumento destes preços na vida das populações, o Executivo tomou medidas de execução imediata com vista a estabilizar e reduzir os preços dos produtos de amplo consumo popular.
Dentre essas medidas destacamos a mais recente de Agosto do corrente ano, a isenção dos direitos aduaneiros para alguns produtos. Mesmo representando a perda de receitas fiscais, o Executivo prepara-se para levar ao Parlamento, por ocasião da apresentação do OGE e nele inserido, a proposta de redução significativa do valor a pagar pelo IVA sobre um conjunto de bens de consumo, o que vai baixar necessariamente os preços finais dos mesmos e aliviar o actual custo de vida.
Vamos acompanhar com muita atenção a implementação destas medidas e levar a cabo as acções que se impuserem no sentido do constante aperfeiçoamento das mesmas, sempre no sentido de proteger as populações mais vulneráveis.
Senhor presidente da Assembleia Nacional;
Senhores deputados;
Para que possamos ter uma sociedade mais aberta, mais transparente, mais eficiente, mais competitiva, mais inclusiva e com oportunidades iguais para todos os seus cidadãos, temos de continuar a combater a corrupção e a impunidade de modo consistente e persistente.
Na Direcção Nacional de Investigação e Acção Penal, e nos demais órgãos da Procuradoria-Geral da República junto dos órgãos de polícia criminal e junto dos tribunais, correm os seus termos 715 processos-crime sobre peculato, corrupção activa e passiva, branqueamento de capitais, recebimento indevido de vantagens, participação económica em negócios, fraude fiscal e outros tipos de crimes económico-financeiro.
Muitos dos arguidos nesses processos já conheceram condenação em primeira instância, aguardando pelos recursos nos tribunais superiores, outros aguardam por julgamento.
No ano em curso, a actividade processual do Serviço Nacional de Recuperação de Activos da Procuradoria-Geral da República teve como resultado a apreensão de dinheiro, bens móveis, bens imóveis e participações sociais em empresas num montante acima de USD 2.500.000.000,00 (dois mil e quinhentos milhões de dólares americanos).
Estes valores reportam-se a património e bens, tais como condomínios residenciais, fazendas agrícolas, empreendimentos turísticos, estabelecimentos comerciais, terrenos, postos de abastecimento de combustível, aeronaves, embarcações marítimas, viaturas e outros bens de luxo, bem como dinheiro em numerário.
Fazendo recurso aos instrumentos de cooperação internacional em matéria penal e assistência jurídica mútua, foi possível concretizar a execução, no estrangeiro, de bens apreendidos em processos que tramitam nos órgãos da Procuradoria-Geral da República, num montante de cerca de USD 2.100.000.000,00 (dois mil e cem milhões de dólares americanos).
Trata-se de apreensões de imóveis, embarcações de recreio, participações sociais em empresas e dinheiro em contas bancárias em paraísos fiscais e não só.
Tendo em conta os elevados prejuízos patrimoniais que o país sofreu como resultado da corrupção e impunidade que se instalou no nosso país, não restam dúvidas que o trabalho para a recuperação dos activos desviados será árduo e terá de ser levado a cabo ao longo de muitos anos, pelo que a cooperação internacional jogará um papel fundamental, pois uma parte considerável dos activos desviados foram constituídos como património no exterior do país.
A este propósito, a Procuradoria-Geral da República, durante o corrente ano, remeteu 24 cartas rogatórias aos órgãos congéneres de vários países e recebeu 98 cartas rogatórias vindas de diferentes países, que se encontram em tratamento.
Reafirmamos, assim, que não há esconderijo seguro para os bens de pessoas que os adquiriram lesando profundamente o erário público. A justiça angolana tudo fará para recuperar os recursos do Estado que tenham sido desviados, sejam quais forem as figuras singulares ou colectivas envolvidas.
Senhor presidente da Assembleia Nacional;
Senhores deputados;
Assistimos nos últimos tempos a um aumento gradual de crimes violentos praticados na via pública ou com intrusão na residência das vítimas. Essa situação leva-nos a concluir que existe um elevado número de armas de fogo fora do controlo das autoridades e que acabam facilmente por ir parar às mãos dos meliantes.
A Polícia Nacional deve exercer um maior controle sobre as empresas de Segurança Privada, que não devem ser portadoras de armas de guerra e cujo armamento deve ser periodicamente contabilizado e registado pelas autoridades competentes. As fontes de fornecimento de armas de fogo aos meliantes devem ser descobertas, neutralizadas e seus responsáveis levados à Justiça.
Voltamos a assistir ao surgimento do garimpo não apenas nas zonas fronteiriças, mas até no centro do país com a exploração ilegal de nossos recursos minerais, situação que urge estancar.
Preocupa-nos, igualmente, o crescente contrabando de combustíveis na nossa fronteira norte, situação que contribui sobremaneira para o exaurir das nossas Reservas Internacionais Líquidas, se tivermos em conta que enquanto não tivermos grande capacidade interna de transformar o nosso crude em produtos refinados, a quase totalidade desses combustíveis é importada com as nossas divisas.
Essas redes de traficantes devem ser permanentemente combatidas e neutralizadas, porquanto este tipo de prática atenta contra a economia nacional e constitui também uma questão de segurança nacional.
Para o combate à criminalidade contribuirá em muito a reforma em curso do sistema da Justiça e do Direito. Em sede da Reforma da Justiça e do Direito, continua-se a trabalhar na legislação relativa ao Poder Judiciário, de modo a dotá-lo dos instrumentos mais adequados ao combate à criminalidade.
Há diplomas legais fundamentais como o Código Penal Angolano, o Código do Processo Penal Angolano e a Lei da Repristinação das normas do Processo Civil em matéria de Recurso que já entraram em vigor, aos quais se vai seguir outra legislação necessária para a modernização do judiciário.
A reforma da Justiça e do Direito continua no centro das prioridades do Executivo angolano, de modo a permitir a dinamização, a desburocratização e a modernização do Sector através da redefinição do seu quadro legislativo de referência.
Estamos a trabalhar para que todos os angolanos possam gozar do pleno exercício da cidadania, estando a decorrer o Programa de Massificação do Registo de Nascimento e Atribuição do Bilhete de Identidade iniciado em Novembro de 2019.
No âmbito deste Programa, até Agosto de 2021 contabilizou-se o registo de nascimento de aproximadamente 4 milhões de cidadãos e foram atribuídos cerca de 2 milhões e trezentos mil bilhetes de identidade à cidadãos que o adquiriram pela primeira vez, tanto no interior do país como na diáspora.
Os bons resultados deste Programa são uma condição importante para assegurar que o Registo Eleitoral Oficioso que iniciamos no passado dia 23 de Setembro decorra com uma maior eficácia e rapidez. Para o efeito, serão colocados em funcionamento numa primeira fase 84 Balcões Únicos de Atendimento ao Público (BUAP), que deverão ser amplamente divulgados para garantir a adesão em massa dos cidadãos eleitores.
Este processo será implementado em três fases, vai integrar 596 BUAPs e implantado em todos os municípios, comunas e distritos urbanos do território nacional. No exterior do país o processo iniciará em Janeiro de 2022, estimando-se registar aproximadamente 400.000 cidadãos angolanos residentes na diáspora. A previsão é de registar no final do processo um total de aproximadamente, 12.000.000 de eleitores, de entre residentes no país e no estrangeiro.
Senhor presidente da Assembleia Nacional;
Senhores deputados;
Estamos conscientes de que não basta garantir o acesso aos direitos fundamentais de cidadania, como o Bilhete de Identidade e o Cartão de Eleitor. É preciso também prevenir e reduzir as situações de vulnerabilidade e promover o bem-estar das famílias e das comunidades mais carenciadas.
Temos perfeita consciência de que como resultado da pandemia da COVID-19, a pobreza aumentou no nosso país, muitas empresas encerraram a sua atividade, o desemprego aumentou e muitas famílias reduziram ou até mesmo ficaram sem rendimentos.
Reduzir a incidência da taxa da pobreza é uma das principais metas do Executivo e neste sentido estamos a trabalhar em diversas frentes.
No domínio do Programa Integrado de Desenvolvimento Local e Combate à Pobreza, de Outubro de 2020 a Agosto de 2021, foram integradas em atividades geradoras de rendimento 43.407 cidadãos, dos quais 1.082 são ex-militares.
Para mitigar a situação de vulnerabilidade que muitas famílias enfrentam, sobretudo devido à pandemia da COVID-19, nos últimos 12 meses foram assistidas com cestas básicas de bens e alimentos um total de 41.445 famílias.
Para além da pandemia da COVID-19, as calamidades naturais que assolaram o país agravaram o nível de vulnerabilidade das populações com destaque para o fenómeno da seca na região sul do país, com maior incidência nas províncias do Cunene, Namibe, Huíla e Cuando Cubango.
Acudimos de maneira emergencial à situação da seca no sul de Angola com um apoio em bens alimentares de cerca de 2.120 toneladas que beneficiaram a mais de 778.867 famílias.
Gostaríamos de assinalar e agradecer profundamente os movimentos de solidariedade das igrejas, das empresas, de organizações sem fins lucrativos, de famílias e pessoas singulares que se compadeceram com o sofrimento das populações destas províncias doando bens diversos às famílias afetadas por este flagelo.
Os Programas de transferência direta de rendimentos são hoje reconhecidos como uma forma eficaz de reduzir os níveis de pobreza e apoiar os segmentos mais vulneráveis da sociedade. Por isso consideramos que o Programa Kwenda constitui um reforço muito importante das ações do Executivo no combate à pobreza.
A execução do Kwenda permitiu até agora o registo de 414.285 agregados familiares do total de 1.608.000 famílias, que são atendidas com a atribuição de uma renda trimestral de 25.500 Kwanzas por família.
Estamos em crer que a execução com sucesso deste Programa, permitirá reduzir os níveis de pobreza atualmente prevalecentes no país sobretudo no meio rural e constituir um factor para a dinamização da vida económica naquele meio.
A inclusão produtiva dos ex-militares ganhou uma nova dinâmica com a decisão do Governo de atribuir 500 tratores agrícolas e respetivas alfaias às cooperativas constituídas por estes antigos servidores da Pátria. Até ao momento foram beneficiadas um total de 195 cooperativas de ex-militares distribuídas por 15 províncias do país, tendo sido distribuídos já 240 tratores.
Estes meios irão contribuir para o aumento da produção agrícola no nosso país. Devem ser criados os centros regionais de mecanização agrícola previstos, para assegurar a manutenção destes equipamentos e garantir a capacitação permanente dos seus operadores.
Importa ainda auxiliar, treinar e orientar tecnicamente estas cooperativas para as melhores práticas agrícolas no âmbito do trabalho das Escolas de Campo, de modo a tirarem o máximo de rendimento dos equipamentos que estão à sua disposição.
Um outro Programa que contribuirá para a melhoria das condições de vida das populações em todo o país é o Plano Integrado de Intervenção nos Municípios (PIIM). Este Plano tem permitido o aumento gradual e sistemático da capacidade institucional, técnica e humana dos órgãos que intervêm na sua execução, bem como o reforço dos mecanismos de acompanhamento e monitorização dos projetos que o mesmo integra.
O PIIM conta presentemente com 1.826 projetos elegíveis, isto é que reúnem todas as condições precedentes e que estão prontos a ser executados. Destes, 1.759 já estão em execução com um valor global liquidado de 250 mil milhões de kwanzas.
Com este Programa estão a ser construídas muitas infra-estruturas de raiz e outras reabilitadas, tais como estradas, escolas, hospitais e redes de distribuição de água e de energia elétrica que garantirão a disponibilidade de serviços básicos aos cidadãos e um melhor desenvolvimento das comunidades.
É por isso de toda a justiça, saudar as administrações municipais e os governos provinciais pelos êxitos que este importante Programa tem alcançado, num exercício que é o primeiro no âmbito da administração pública do nosso país.
Senhor presidente da Assembleia Nacional;
Senhores deputados;
Nos últimos 4 anos fizemos investimentos importantes no sector da Saúde. Hoje mais do que nunca estamos a reforçar os cuidados primários de saúde e a aumentar o acesso da população aos médicos de família nos municípios, a equipar as unidades sanitárias com meios complementares de diagnóstico e medicamentos essenciais contra as grandes endemias, com destaque para a malária, o VIH/SIDA e tuberculose. Estamos também a melhorar a saúde materno-infantil e nutricional.
Entre 2019 e 2020 reforçámos o Serviço Nacional de Saúde com mais de 25.465 novos profissionais, que hoje correspondem a 26% da força de trabalho do sector.
Com vista a assegurar uma assistência diferenciada à população, concebemos e estamos a executar um plano de formação de especialização médica ambicioso, alargando o processo de formação em 41 especialidades, sendo 9 prioritárias tendo em conta o perfil epidemiológico do país, nomeadamente Pediatria, Ginecologia e Obstetrícia, Ortopedia, Cirurgia Geral, Medicina Interna, Medicina Intensiva, Anestesiologia e Reanimação, Saúde Pública e Medicina Geral e Familiar.
De realçar que 2.620 médicos já iniciaram a sua formação especializada, e a especialidade de Medicina Geral e Familiar está a ser realizada a nível de todos os municípios do país.
Para aumentar o acesso aos serviços de saúde, desde Outubro de 2020 até ao momento, entraram em funcionamento várias Unidades Sanitárias de entre as quais, Postos e Centros de Saúde, Hospitais Municipais, Hospitais Gerais, Centros de Hemodiálise e Hospitais de Campanha para tratamento da COVID-19.
São de destacar, o Hospital Provincial da Lunda Sul, localizado em Saurimo com uma capacidade instalada de 150 camas; a Maternidade Provincial da Lunda Sul, localizada em Saurimo com uma capacidade instalada de 150 camas; o Banco de Urgência do Hospital Geral do Bengo com 35 camas; o Centro Sol de Hemodiálise de Luanda com 70 monitores para 560 pacientes; o Centro de Hemodiálise de Cabinda com 42 monitores para 336 pacientes; os Centros de Tratamento da COVID-19 do N´Zeto com 90 camas; o Hospital de Campanha para Tratamento da COVID-19 do Cunene; o Laboratório de Biologia Molecular da Lunda Norte; o Laboratório de Biologia Molecular do Huambo; o Laboratório de Biologia Molecular do Uíge; o Novo Depósito de Vacinas; e a Fábrica de Oxigénio do Hospital Geral do Cuanza Sul.
A serem concluídos entre 2021 e 2022 estão vários projetos como a reabilitação, ampliação e apetrechamento do ex-Hospital Sanatório de Luanda que passa a designar-se doravante de Complexo Hospitalar Cardiopulmonar Cardeal Dom Alexandre do Nascimento como reconhecimento pela sua ação social enquanto foi Presidente da Cáritas Internacional, a conclusão do Hospital Materno-Infantil Dr. Azancot de Menezes, a conclusão do Instituto Hematológico Pediátrico Dr.ª Victória Espírito Santo, o Hospital Pedro Maria Tonha Pedalé, a reabilitação do Hospital Central da Huíla, a reabilitação do hospital de queimados Neves Bendinha, a reabilitação e apetrechamento do hospital municipal do Luau, a construção e apetrechamento da 1ª fase do Hospital Geral de Cabinda.
Até ao próximo ano, dar-se-á início às obras de construção do Hospital Geral de Viana, o Hospital Geral de Cacuaco, o Hospital Geral do Cunene, o Hospital Geral de Ndalatando, o Hospital Geral do Sumbe, o Hospital Geral de Caxito, cada um deles com pelo menos 200 camas.
Estão a ser mobilizados recursos financeiros de linhas de crédito, para a construção do Hospital Geral da Catumbela, do Hospital Geral do Bailundo, do Hospital Geral do Dundo, do Hospital Geral de Malange, do Hospital Geral do Uíge igualmente com pelo menos 200 camas cada, a reabilitação e ampliação do Hospital Américo Boavida e a conclusão do Hospital Geral de Mbanza Congo.
Com este investimento colossal em infra-estruturas de saúde à este nível central e provincial que poderá ficar concluído entre 2023/2024, nossa perspetiva é passar para a fase seguinte, investindo em unidades menores de proximidade, na rede de cuidados primários de saúde, no município e no bairro.
São infra-estruturas sanitárias que vão contribuir bastante para a melhoria dos serviços de saúde no nosso país.
Senhoras e senhores deputados;
Uma atenção especial continuou a ser dada aos Sectores da Educação e do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação, que como todos sabemos constituem a base para a valorização do capital humano nacional e para o desenvolvimento do país.
O Executivo está a desenvolver no sector da Educação ações estruturantes que visam promover a melhoria da qualidade do ensino em todo o país.
Tendo consciência de que a melhoria da qualidade do ensino passa pela melhoria da qualidade dos professores, em Setembro de 2018 foi aprovado pelo Executivo, o Programa Nacional de Formação de Pessoal Docente e de Gestão. Este Programa visa assegurar que as funções docentes na educação pré-escolar, no ensino primário e em cada disciplina do I e II ciclos do ensino secundário sejam garantidas em cada província, por professores devidamente qualificados e efetivamente motivados e preparados para o efeito.
Em Maio deste ano iniciaram os cursos de mestrado em metodologias específicas de ensino no Pré-escolar, no Ensino Primário e do ensino da Língua Portuguesa no ensino secundário.
Este programa de formação é ministrado por docentes do Instituto de Educação da Universidade do Minho de Portugal, com a participação de docentes angolanos, o que vai permitir uma transferência mútua de conhecimentos, que proporcionarão aos docentes angolanos oportunidades de desenvolvimento de competências profissionais centradas na melhoria das práticas de ensino e de coordenação pedagógica na escola.
Na primeira edição destes mestrados foram selecionados 97 docentes, que têm agora a oportunidade de aumentar o seu grau académico e melhorar as suas competências profissionais, para se tornarem formadores de formadores nas suas áreas de especialização.
A seleção dos beneficiários destes cursos foi bastante rigorosa, tendo sido admitidos apenas candidatos com experiência docente e com uma média igual ou superior a catorze valores obtidas nos cursos de licenciatura correspondentes à área em que se candidataram.
Estamos certos de que estes quadros irão adquirir os conhecimentos e as competências necessárias para atuarem como agentes da mudança qualitativa que estamos a levar a cabo no sector da educação.
Um outro projeto muito importante é o das Escolas de Referência. Enquanto não for possível generalizar a existência de escolas públicas com a qualidade requerida, teremos de ser capazes de organizar em todo o país um conjunto de escolas que sirvam de modelo relativamente ao que aspiramos para todos no futuro.
Por esta razão, em Janeiro deste ano criamos o Projeto das Escolas de Referência. Estas escolas servirão de modelo para a promoção das melhores práticas pedagógicas e de gestão escolar no quadro das medidas de política estabelecidas nos documentos que regem o sector da educação e ensino no nosso país.
Nesta fase inicial foram selecionados em todo o país 57 estabelecimentos de ensino para integrar este Projeto, sendo 51 instituições da rede escolar do ensino pré-escolar, primário e secundário e seis centros do Sistema Nacional de Formação Profissional.
Estas escolas vão servir de escolas modelo, para as quais se deverá garantir as condições necessárias para que possam ministrar um ensino com a qualidade requerida. Este número inicial de escolas será progressivamente alargado a medida que a qualidade de ensino se for generalizando no país.
Temos perfeita consciência de que a melhoria da qualidade do nosso sistema de ensino é um processo e que por isso não podemos esperar resultados imediatos, mas é preciso começar.
